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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO NATAL SÃO LUIS SHOPPING 2019
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 06.006020/2019

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA
Endereço: PROFESSOR CARLOS CUNHA Número: 1000 Bairro: JARACATI Município: SAO LUIS UF: MA CEP:65076-907
CNPJ/MF nº: 01.637.668/0001-07

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
São Luís/MA

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
14/11/2019 a 04/01/2020

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
14/11/2019 a 04/01/2020

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Promoção “Natal São Luís Shopping 2019” é uma promoção assemelhada a concurso realizada pela empresa São Luis Administradora de Shopping Center Ltda e lojas aderentes, localizadas no São Luis Shopping Center, válida para o período de 14/11/2019 a 04/01/2020, exclusivamente para pessoas físicas residentes e domiciliadas no território nacional.

Prêmio: 01 (um) A3 SE PRESTIGE 1.4 TFSI FLEX 150CV – CHASSI 99ADJ78V3K4001081, 04 PORTAS, 0 KM,
ANO/MODELO 2019/2019, no valor de R$ 112.990,00 (cento e doze mil novecentos e noventa reais).

O consumidor terá direito a um cupom a cada R$200,00 (duzentos reais), ou seus múltiplos em compras, realizadas no período de 10h00 do dia 14/11/2019 às 16h00 do dia 04/01/2020, nas lojas participantes da promoção.

O cliente deverá apresentar e efetuar a troca do cupom fiscal, pelo cupom da campanha no posto de troca, que estará localizado defronte a praça de alimentação. Poderão ser acumulados e/ou somados os cupons fiscais para atingir o valor mínimo para troca do respectivo cupom. Após a entrega do cupom, a nota fiscal e/ou cupom fiscal apresentado será carimbada, não podendo ser reapresentado para outra troca. Havendo saldo nos valores que não complete os múltiplos de R$ 200,00 em cada troca, este saldo será descartado não podendo ser acumulado e/ou somado ao saldo de outra compra.

Em caso do participante ser menor de idade e o mesmo não ter RG e CPF, deverá fornecer os dados para preenchimento do cupom com os dados completos do seu responsável legal, uma vez que não será possível o preenchimento do cupom com dados de mais de uma pessoa.

O participante deverá dirigir-se ao posto de troca de cupom, fornecendo seus dados pessoais, como nome completo, endereço completo, telefone, endereço eletrônico (e-mail) e CPF, para preenchimento eletrônico do cupom, sendo que após emissão do cupom, deverá responder manualmente a seguinte pergunta: “Qual o shopping te dá o melhor prêmio do natal 2019?”, colocando-o na urna localizada defronte a Praça de alimentação, até as 18h00min, do dia 04/01/2020, para participar da apuração que será realizada na mesma data, às 19 horas.

Serão válidos apenas os cupons impressos eletronicamente pelo São Luis Shopping Center.

Não terá direito a troca de cupom o cliente que efetuar compras em lojas não participantes da promoção, eximindo- se a promotora de qualquer responsabilidade ou obrigação em relação à troca por cupons de comprovantes de compras de lojas não participantes, que serão identificadas no balcão de trocas.

Não poderão participar produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados. Nas drogarias, será válido para efeito de troca, apenas produtos de higiene pessoal e perfumaria. O regulamento completo de cada promoção estará disponível no posto de trocas do São Luis Shopping Center, e no site www.saoluisshopping.com.

Não será aceita a apresentação de mais de 03 (três) notas e/ou cupons fiscais de compras emitidos pela mesma loja, com numeração sequenciada e contendo a mesma data de emissão. O shopping reserva-se ao direito de não aceitar essas notas. Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais serão carimbadas e invalidados para efeito de novas trocas de participação nesta promoção.

É proibida a conversão dos prêmios em dinheiro de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5º do Decreto 70951/72.

7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
: “Qual o shopping te dá o melhor prêmio do natal 2019?”

8 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: DATA: 04/01/2020 19:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 14/11/2019 09:00 a 04/01/2020 18:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AVENIDA PROFESSOR CARLOS CUNHA NÚMERO: 1.000 COMPLEMENTO: SEDE DO SÃO LUIS SHOPPING CENTER BAIRRO: JARACATI
MUNICÍPIO: São Luís UF: MA CEP: 65076-907
LOCAL DA APURAÇÃO: São Luís Shopping Center, localizado na Av. Prof. Carlos Cunha, 1.000, Jaracati, São Luis – MA, às 19 horas.
PRÊMIO
1 Automóvel A3 SE PRESTIGE 1.4 TFSI FLEX 150CV – CHASSI 99ADJ78V3K4001081, 04 PORTAS, 0 KM, ANO/MODELO
2019/2019.
9 – PREMIAÇÃO TOTAL:

1 112.990,00

10 – FORMA DE APURAÇÃO:
Após o horário estipulado, as urnas serão lacradas, recolhidas e enviadas ao local da apuração e somente serão abertas pouco antes de cada apuração, sendo que o público será comunicado sobre a abertura das urnas e início da apuração, sendo que todos os cupons recolhidos serão colocados em um único recipiente, e será retirado, aleatória e manualmente, por uma pessoa presente no local, tantas quantas inscrições se fizerem necessárias, até que o cupom esteja devidamente preenchido com resposta correta à pergunta para que o cupom contemplado tenha direito ao prêmio. O contemplado será anunciado de viva voz no momento da apuração.

11 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Ficam vetadas as participações de pessoas jurídicas, diretores e funcionários do São Luís Shopping Center, diretores e funcionários de empresas terceirizadas, proprietários, sócios e funcionários das lojas aderentes, bem como das empresas envolvidas na promoção, ou seja, agência de publicidade e fornecedores.

12 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
O São Luís Administradora de Shopping Center Ltda, reserva o direito de fazer uso do nome, imagem e voz do contemplado, em todos os meios de comunicação (TV, rádio, impressos, etc) e em todo o território nacional, na divulgação desta promoção e de seus resultados, sem qualquer ônus para a promotora, até o prazo máximo de 01 (um) ano. após do encerramento da promoção.

13 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
O prêmio ofertado nesta promoção será exibido nos materiais de comunicação da promoção, e no site www.saoluisshopping.com, e será entregue ao contemplado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da apuração, nas dependências do São Luis Shopping Center, sem qualquer ônus, livre de IPVA, seguro obrigatório, licenciamento, emplacamento e despesas com despachantes. “Caso o ganhador seja menor de 18 anos, deverá estar acompanhado do seu representante legal, devidamente munido com a documentação comprobatória de sua condição, para o recebimento e usufruto do prêmio que será entregue em nome do menor”.

14 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
O contemplado será comunicado através de telefonema pela equipe de marketing do São Luis Administradora de Shopping Center Ltda, no ato e até o 1º dia útil subsequente à respectiva apuração.

Fica, desde já, eleito o Fórum Central da Comarca para a solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da promoção autorizada.

15 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; é vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador TCJ.NMV.GXR

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